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TJPEImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00004948420268179480

Processo nº 0000494-84.2026.8.17.9480

GAB. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialInterpretação / Revisão de Contrato
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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