Tribunal de Justiça da Paraíba · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0800749-65.2025.8.15.0211 · Juiz Fabrício Meira Macedo · julgado em 12/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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