TJPAProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Ação Civil Pública nº 08020465620258140043

Processo nº 0802046-56.2025.8.14.0043

VARA ÚNICA DE PORTEL

Internação/Transferência Hospitalar · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)

Internação/Transferência Hospitalar Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)

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Como os tribunais decidem: Internação/Transferência Hospitalar

84% procedente3% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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