Ação Civil Pública nº 08003275420198140009
Processo nº 0800327-54.2019.8.14.0009
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
Assuntos (classificação CNJ)
Produtos Controlados / Perigosos · Saneamento
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Ação Civil Pública · Processo nº 0800327-54.2019.8.14.0009 · 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA · julgado em 14/02/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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