Tribunal de Justiça do Pará · Cumprimento de sentença · Processo nº 0805728-60.2021.8.14.0301 · 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 19/01/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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