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TJMTImprocedenteJulgamento: 14/03/2026

Agravo Regimental Cível nº 10400267720248110041

Processo nº 1040026-77.2024.8.11.0041

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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