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TJMTImprocedenteJulgamento: 17/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 10344863120258110003

Processo nº 1034486-31.2025.8.11.0003

Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Indenização por Dano Material · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Moral
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