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TJMTImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10096551620258110003

Processo nº 1009655-16.2025.8.11.0003

Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Compra e Venda · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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