TJMTProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10066029020268110003

Processo nº 1006602-90.2026.8.11.0003

Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 6.776 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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