TJMTProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10050543320268110002

Processo nº 1005054-33.2026.8.11.0002

Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Fornecimento de Água

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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