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TJMTProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10015483720268110006

Processo nº 1001548-37.2026.8.11.0006

Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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