Petição Criminal nº 16013841420268120000
Processo nº 1601384-14.2026.8.12.0000
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Petição Criminal nº 1601384-14.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Ante o exposto, face a inadmissibilidade do presente, com base no art. 5º, LXXVIII, da Carta Constituição , aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e nego seguimento ao pedido de HABEAS CORPUS de HÉRCULES CARDENA DUARTE.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Petição Criminal · Processo nº 1601384-14.2026.8.12.0000 · Gab. Des. Carlos Eduardo Contar · julgado em 19/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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