Agravo de Instrumento nº 14049107020268120000
Processo nº 1404910-70.2026.8.12.0000
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Agravo de Instrumento nº 1404910-70.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perita: Thayana Marçal Schlotefeldt
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de cabimento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Agravo de Instrumento · Processo nº 1404910-70.2026.8.12.0000 · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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