Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08085537620188120029
Processo nº 0808553-76.2018.8.12.0029
1ª Vara Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS) Processo 0808553-76.2018.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Abner Dogado Belem - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0808553-76.2018.8.12.0029 · 1ª Vara Cível · julgado em 17/12/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.