Apelação Cível nº 08022775520248120017

Apelação Cível nº 0802277-55.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA GENITORA DOS REQUERENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR DEMANDA ANTERIOR, AJUIZADA PELA IRMÃ DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento da genitora dos autores, impõe-se a reparação dos danos morais suportados, os quais são presumidos em hipóteses de morte de familiar próximo. A circunstância de ter sido ajuizada demanda anterior por irmã dos autores não autoriza a limitação do valor indenizatório, inexistindo obrigação legal de propositura de ação única, tampouco possibilidade de rateio ou compensação do montante fixado em processo diverso, notadamente quando a indenização deferida à terceira decorreu também de danos próprios e autônomos. Verificado que o valor arbitrado na origem não observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se devida a majoração do quantum indenizatório. Recurso conhecido e provido, majorando-se o quantum indenizatório para o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos autores. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DA JUÍZA ELIANE DE FREITAS L.

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