TJMAImprocedenteJulgamento: 29/08/2017

Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08308713120178100001

Processo nº 0830871-31.2017.8.10.0001

4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Assuntos (classificação CNJ)

Competência por Prerrogativa de Função

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Processo nº 0830871-31.2017.8.10.0001 · 4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 29/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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    Tribunal Pleno - Cadeira 56

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  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010963820235020263

    Processo nº 1001096-38.2023.5.02.0263

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  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004905120235020023

    Processo nº 1000490-51.2023.5.02.0023

    SDI-6 - Cadeira 10

    Aplicabilidade · Competência da Justiça do Trabalho · Competência da Justiça Federal · Competência por Prerrogativa de Função · Alimentação · Multa do Art. 475-J do CPC · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação na CTPS · Competência Territorial · Sentença Normativa ·

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