TJMAProcedenteJulgamento: 04/05/2026

Apelação Cível nº 08022383820248100074

Processo nº 0802238-38.2024.8.10.0074

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Filiação · Repetição do Indébito · Contribuição Sindical · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material

Filiação Repetição do Indébito Contribuição Sindical Práticas Abusivas Indenização por Dano Material

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Contribuição Sindical · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Filiação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
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