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TJMAImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Apelação Cível nº 08020236920258100028

Processo nº 0802023-69.2025.8.10.0028

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Análise de Crédito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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