TJMAProcedenteJulgamento: 05/03/2007

Cumprimento de sentença nº 00044976020078100001

Processo nº 0004497-60.2007.8.10.0001

2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 11,98%

Inteiro teor — prévia

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0004497-60.2007.8.10.0001 Advogado do(a) DECISÃO Vistos, Considerando a Certidão de ID. 70586914 - Pág. 29, de não apresentação de Impugnação à Execução, bem como as petições de ID. 126044222 e 126821576, de concordância com os cálculos apresentadas, HOMOLOGO a planilha de cálculos de ID. 123777660, elaborada pela Contadoria Judicial, no valor global de R$ 86.473,17 (Oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos). Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se as competentes requisições de pagamento: 1 - Precatório - R$ 78.611,97 (Setenta e oito mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos), em favor da parte autora ULISSES GONÇALVES DOS SANTOS; e, 2 - RPV - R$ 7.861,20 (Sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos) em favor do advogado Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO, OAB/MA 6.259, a título de honorários de sucumbência. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Cumprimento de sentença · Processo nº 0004497-60.2007.8.10.0001 · 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 05/03/2007. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Índice de 11,98%

31% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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