Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 57259092220228090162

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA E SUCESSÕESRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás/GO - CEP 72.876- 311Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcesso n: 5725909-22.2022.8.09.0162Polo Ativo: Mayara De Jesus RodriguesPolo Passivo: David Furtado ReisS E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória c/c anulação de registro civil proposta por DAVID FURTADO REIS e MAYARA DE JESUS RODRIGUES, em face de DAVID FURTADO REIS, menor impúbere representado por sua genitora MAYARA DE JESUS RODRIGUES, partes qualificadas.Na petição inicial, os requerentes narraram que a genitora, Mayara, ao dar à luz a Mychell Rodrigues Furtado, em 12/12/2012, acreditava que seu filho era fruto do relacionamento com David Furtado Reis, o qual procedeu ao registro de nascimento do menor. Posteriormente, as partes realizaram exame de DNA de forma consensual, que constatou a inexistência de vínculo biológico entre Mychell Rodrigues Furtado e David Furtado Reis.Com fundamento na alegada inexistência de vínculo biológico e socioafetivo, e no vício de consentimento, por erro, no ato do registro, os requerentes pleitearam a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência de filiação legítima, com a consequente retirada do nome de David Furtado Reis e dos avós paternos do registro de nascimento de Mychell Rodrigues Furtado.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.