Execução da Pena nº 57145391420238090129
Processo nº 5714539-14.2023.8.09.0129
Vara Judicial
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Pontalina
Protocolo: 5714539-14.2023.8.09.0129
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente(s): Goiás MP Procuradoria Geral De Justiça
Requerido (s): Lilian Gomes Da Silva
SENTENÇA
Trata-se de Ação Penal, instaurada em desfavor de Lilian Gomes da Silva, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 133, § 3º, inciso II, e 136, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c Lei n. 14.344/2022, por supostamente, no dia 19 de outubro de 2023, às 07h, em frente a Escola Municipal Rui Barbosa, localizada na Avenida Rui Barbosa, Centro, nesta cidade, agindo de forma livre e consciente, na condição de genitora e prevalecendo-se de relações domésticas de coabitação, expôs a perigo a vida e a saúde da vítima, Kamilly Vitória Pereira Gomes (nascida aos 11/02/2012), menor de 14 (quatorze) anos de idade, que estava sob sua autoridade, para fins de educação, abusando-a de meios de correção e disciplina, que deram causa as lesões corporais leves descritas no relatório médico do evento 01, arquivo 02, p. 18_pdf. (denúncia evento 06).
A denúncia foi apresentada no evento 06, oportunidade em que o Ministério Público requereu a realização de escuta especializada da vítima Kamilly Vitória Pereira Gomes, nos termos da Lei nº 13.431/17 (evento 06), sendo recebida no evento 08, ocasião em que foi determinada vista ao representante ministerial para argumentar sobre a necessidade de oitiva especial, tendo em vista que o caso dos autos não se adéqua à exigência legal da Lei n. 13.431/2017.
O Parquet reconsiderou o pedido de escuta especializada e requereu o regular prosseguimento do feito (evento 11).
Citada (evento 16), a acusada apresentou resposta à acusação no evento 38.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Execução da Pena · Processo nº 5714539-14.2023.8.09.0129 · Vara Judicial · julgado em 26/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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