Procedimento Comum Cível nº 55312112920208090051
Processo nº 5531211-29.2020.8.09.0051
7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: 7vfpe@tjgo.jus.br Protocolo: 5531211-29.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
S E N T E N Ç A
Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELENY ASSIS SOUZA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também qualificado. Narra a autora, em síntese, ser servidora pública aposentada e pensionista do Estado de Goiás. Sustenta ser portadora de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, decorrente de um quadro clínico que inclui Artrose Grave Avançada com sequelas, Coluna torcida de lombar e joelhos, múltiplas hérnias discais, Lumbago com ciática (CID M54.4), Dor Lombar Baixa (CID M54.5), Outras Artroses (CID M19), Osteoporose pós-menopáusica (CID 81.0) e Depressão (CID F32.0). Em razão de sua condição, alega ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5531211-29.2020.8.09.0051 · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 24/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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