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TJGOImprocedenteJulgamento: 24/10/2020

Procedimento Comum Cível nº 55312112920208090051

Processo nº 5531211-29.2020.8.09.0051

7ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Competência Tributária

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Competência Tributária

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5531211-29.2020.8.09.0051 · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 24/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência Tributária

58% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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