Recurso Inominado Cível nº 54558874820238090012
Processo nº 5455887-48.2023.8.09.0012
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5455887-48.2023.8.09.0012Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos LTDAAdvogada: Mayara Brito Camejo De CastroRecorrida: Josenilda da Cruz SilvaAdvogado: Santiago Freire Relator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESCISÃO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte requerida a restituir a quantia de R$9.667,35. Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor e o pedido contraposto formulado pela ré (evento 46).QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A requerida interpôs recurso inominado repisando os argumentos aventados em contestação, especialmente quanto a legalidade do contrato e ausência de falha ou ocorrência de ato ilícito, uma vez que todas as informações a ele inerentes foram esclarecidas à autora quando da sua assinatura. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da autora em litigância de má-fé e a procedência do pedido contraposto.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5455887-48.2023.8.09.0012 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · julgado em 20/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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