Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53968174920238090029

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete do Juiz Processo: 5396817-49.2023.8.09.0029 Parte Parte ré: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás. Expedida RPV em favor do credor, o exequente noticiou o decurso do prazo legal de 60 dias sem pagamento e requereu o sequestro via SISBAJUD (mov. 72). A serventia certificou que a requisição foi expedida durante o período de suspensão do Termo de Convênio nº 02/2023, ficando fora do fluxo ordinário de pagamento da Central de RPV. Intimado para comprovar o pagamento da RPV, o executado indicou a conta para bloqueio (mov. 79). É o relato. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de sequestro de verbas públicas para satisfação de crédito reconhecido em RPV não adimplida no prazo constitucional. No caso, a RPV foi expedida em 19/01/2026 tendo o ente devedor sido devidamente intimado para pagamento, transcorrendo in albis o prazo legal, sem qualquer comprovação de adimplemento. Outrossim, conforme certidão acostada aos autos, as requisições expedidas no período de 12/09/2025 a 20/01/2026 — intervalo em que esteve suspenso o Termo de Convênio nº 02/2023 — encontram-se fora do fluxo regular de pagamento previsto no referido ajuste, situação na qual se enquadra a RPV em questão. Com efeito, uma vez transcorrido o prazo legal sem o devido pagamento, a inércia do devedor autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. A matéria encontra-se regulamentada pelo art. 13 da Lei nº 12.153/2009, que dispõe:

Art. 13 da Lei 12.153/09.

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