Agravo de Instrumento nº 53023088520268090138

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5302308-85.2026.8.09.0138

1ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE RIO VERDE

RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES (Juiz Substituto em 2º Grau)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA LUIZA CUNHA DE ANGELI, em desprestígio da decisão (mov. 10, dos autos em apenso n. 5134507-47.2026.8.09.0138), proferida pela juíza de direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Dra. Renata Fachinni Miozzo, no “mandado de segurança”, movido em face de FESURV – UNIDADE RIO VERDE, ora agravada.

Na origem, a autora/agravante requereu a gratuidade da justiça, que restou indeferida nos seguintes termos (mov. 9):

(…) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, considerando o valor da guia, desde já, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil e a Lei 21.113/2021 revogou o artigo 38-B da Lei Estadual 14.376/2002, o qual limitava o parcelamento das custas iniciais em até 05 (cinco) vezes, autorizo o parcelamento em até 8 (oito) parcelas mensais. Após os expedientes necessários, DETERMINO a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. (grifo no original)

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e que a decisão de primeiro grau se baseou em mera presunção de capacidade contributiva familiar.

Afirma ser estudante de Medicina em período integral, o que a impossibilita de exercer atividade remunerada.

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