Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52698577420268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0

Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

gab3jefaz@tjgo.jus.br

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.

Alega a parte autora, em síntese, que integra o serviço público do Estado de Goiás e que, por tal razão, faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação e do auxílio aprimoramento continuado, os quais vêm sendo incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária sob a retórica de que a verba possui natureza jurídica remuneratória.

Por tais razões, requer o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a não incidência da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias e a condenação da parte requerida à restituição dos valores indevidamente deduzidos.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminares fundadas na ausência de interesse processual, além de levantar prejudicial de prescrição parcial.

Argumenta, no mérito, que as parcelas buscadas na exordial são tipicamente indenizatórias e, como tal, não sofrem deduções do imposto de renda ou da contribuição previdenciária, o que demonstra que a inicial busca repetição de indébito que não existe.

Diante de tais ilações, requer o acolhimento da preliminar e prejudicial suscitadas e o julgamento de improcedência da pretensão.

É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.