TJGOProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51783358920268090010

Processo nº 5178335-89.2026.8.09.0010

2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional

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Gratificação Natalina/13º salário Indenização / Terço Constitucional

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5178335-89.2026.8.09.0010 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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