Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51783358920268090010
Processo nº 5178335-89.2026.8.09.0010
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
E-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br
Recurso Inominado n° 5178335-89.2026.8.09.0010
Comarca de Origem: Anicuns - Juizado das Fazendas Públicas
Magistrado (a) sentenciante: Laura Ribeiro de Oliveira
Recorrente (s): Estado de Goiás
Recorrido (s): Maria Cristina Abrao
Relator: Vinícius Caldas da Gama e Abreu
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ANOS DE 2021, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2024 E 2025, EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. Caso em Exame.
Em síntese, a autora, servidora da rede pública estadual, postulou o reconhecimento da natureza remuneratória do Bônus por Resultado – SEDUC, recebido nos exercícios de 2021 a 2023, com sua consequente integração às bases de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, acrescido do pagamento das diferenças retroativas (ev.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5178335-89.2026.8.09.0010 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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