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TJGONão conhecidoJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Instrumento nº 51151430420268090134

Processo nº 5115143-04.2026.8.09.0134

GABINETE DESA. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO

Causas Supervenientes à Sentença · Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
Causas Supervenientes à SentençaMatrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
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Como os tribunais decidem: Causas Supervenientes à Sentença

43% procedente12% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 4.796 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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