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TJGOProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50795353520268090007

Processo nº 5079535-35.2026.8.09.0007

2º Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização do Prejuízo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialIndenização do PrejuízoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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