Cumprimento de sentença nº 50731125020248090162
Processo nº 5073112-50.2024.8.09.0162
2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5073112-50.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 15.620,78Requerente: Rivison Messias AntunesRequerido(a): Banco Do Brasil SaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente na petição de movimentação 39 no valor de R$ 17.575,06 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos) em 04/12/2024.Referido pedido foi recebido e determinada a intimação da parte executada para pagamento na decisão de movimentação 44.Intimada para pagamento, a parte exequente, em 23/01/2025, apresentou comprovante de depósito no exato valor requerido pela parte exequente (mov. 47).Verifico que, entre a apresentação dos cálculos que deram início ao cumprimento de sentença, até o efetivo pagamento, decorreram 50 (cinquenta) dias, sem que tivesse havido a devida incidência de juros de mora e correção monetária neste período. Ou seja, entre a data dos cálculos apresentados pela parte exequente e a data do efetivo pagamento, deveriam ter incido juros de mora e correção monetária.Saliento, ademais, que sobre o valor remanescente para pagamento deve incidir acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5073112-50.2024.8.09.0162 · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) · julgado em 04/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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