TJGOProcedenteJulgamento: 12/02/2021

Cumprimento de sentença nº 50698776320218090006

Processo nº 5069877-63.2021.8.09.0006

5ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade dos sócios e administradores · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Inteiro teor — prévia

Recebimento do Cumprimento de Senten�a","MovimentacaoComplemento":"Decis�o -> Recebimento do Cumprimento de Senten�a"} Configuracao_Projudi-->DESPACHO DO RECEBIMENTO:a) Proceda-se a correspondente alteração da natureza/classe e do valor da causa no Sistema PROJUDI, observando-se a planilha atualizada do débito, que deverá ser apresentada pela parte exequente, nos termos do artigo 524, do CPC.b) Recebo a inicial de cumprimento de sentença, por estar adequada, uma vez estarem presentes os requisitos legais.c) Fixo os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) do valor do título (art. 523, §1º, do CPC/2015).DA INTIMAÇÃO DA PARTE executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), caso possua, para que cumpra a obrigação avençada ou comprove o seu cumprimento, em 15(quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523,§1º, do CPC/15.b) Expirado o prazo sem manifestação ou pagamento espontâneo, REMETAM-SE os autos à Contadoria, atentando-se para a multa outrora indiciada e, também, dos honorários de advogado atrás fixados.DA DEFESA DA PARTE ra que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5069877-63.2021.8.09.0006 · 5ª Vara Cível · julgado em 12/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

28% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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