Apelação Cível nº 01665719020098090107

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2192, Ramal 3457/ (64) 99643-6054 E-mail: familiasucessoesmhos@tjgo.jus.br Processo n. 0166571-90.2009.8.09.0107

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de anulação de partilha proposta por FABIANE FRANÇA MORALES DE ALMEIDA, MARIA CLÁUDIA FRANÇA MORALES DE ALMEIDA e LARISSA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA em desfavor de espólio de CÉLIA SANTOS MORALES DE ALMEIDA, partes já qualificadas. Foi determinada a inclusão de Larissa Martins Dos Santos Almeida no polo ativo da demanda (mov. 176). A demandada Célia Santos Morales de Almeida faleceu em 2019 e foi promovida a habilitação de seus sucessores. A parte autora pretendia a anulação da partilha feita sob o rito de arrolamento dos bens deixados por Antônio Raphael Morales de Almeida, falecido em 29.06.1995 (mov. 3). Em mov. 86, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reformar a sentença e declarar nulo o termo de adjudicação e a partilha realizada, a fim de que seja procedida à nova partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Antônio Raphael Morales de Almeida. Enquanto os autos estavam suspensos para julgamento de recurso especial, o espólio de Antônio Edson Romano requereu a habilitação nos autos na qualidade de credor do herdeiro Antônio José Santos de Almeida (mov. 154). Certificado o julgamento do recurso especial e o trânsito em julgado, tendo sido mantida a decisão de mov. 86 (mov. 158). A herdeira Larissa Martins requereu sua inclusão no polo ativo da demanda e que fosse dado início à fase de liquidação de sentença (mov.

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