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TJESImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 50226617620258080012

Processo nº 5022661-76.2025.8.08.0012

2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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