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TJESProcedenteJulgamento: 10/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 50102442220258080035

Processo nº 5010244-22.2025.8.08.0035

2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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