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TJESImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 50062230320248080014

Processo nº 5006223-03.2024.8.08.0014

3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Entregar
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCartão de CréditoIndenização por Dano MoralObrigação de Entregar
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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