TJESImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50055634420268080012

Processo nº 5005563-44.2026.8.08.0012

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA

Interpretação / Revisão de Contrato · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Interpretação / Revisão de Contrato Fornecimento de Energia Elétrica Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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