Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50035091120268080011
Processo nº 5003509-11.2026.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Sistema Remuneratório e Benefícios · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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