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TJESImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50032765420268080030

Processo nº 5003276-54.2026.8.08.0030

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LINHARES

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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