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TJESProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50029530620268080012

Processo nº 5002953-06.2026.8.08.0012

4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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