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TJESProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 50027703820268080011

Processo nº 5002770-38.2026.8.08.0011

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Condições Especiais para Prestação de Prova · Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação
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Como os tribunais decidem: Condições Especiais para Prestação de Prova

39% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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