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TJESImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50017917320268080012

Processo nº 5001791-73.2026.8.08.0012

4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralLiminarObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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