TJESImprocedenteJulgamento: 19/01/2026

Apelação Cível nº 50000905520208080055

Processo nº 5000090-55.2020.8.08.0055

GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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