TJESProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Apelação Cível nº 50000774820238080056

Processo nº 5000077-48.2023.8.08.0056

GAB. DESEMB. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR - VITORIA

Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal

Expedição de CND Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.546 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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