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TJESImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 50000681920238080046

Processo nº 5000068-19.2023.8.08.0046

5ª TURMA RECURSAL

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º salário
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Gratificação Natalina/13º Salário1/3 de fériasGratificação Natalina/13º salário
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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