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TJDFTProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08072376120258070016

Processo nº 0807237-61.2025.8.07.0016

SECRETARIA DA 1? TURMA RECURSAL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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