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TJDFTProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Apelação Cível nº 07389190820248070001

Processo nº 0738919-08.2024.8.07.0001

GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Estabelecimentos de Ensino · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Estabelecimentos de EnsinoAbatimento proporcional do preçoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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