TJDFTProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07260834320248070020

Processo nº 0726083-43.2024.8.07.0020

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ALVARO LUIS DE ARAUJO SALES CIARLINI

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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