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TJDFTParcialmente procedenteJulgamento: 14/01/2026

Apelação Cível nº 07137696520248070020

Processo nº 0713769-65.2024.8.07.0020

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOS? FIRMO REIS SOUB

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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