TJDFTImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07105720420258070009

Processo nº 0710572-04.2025.8.07.0009

GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Overbooking · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Overbooking Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Abatimento proporcional do preço Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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