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TJDFTProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07099804320238070004

Processo nº 0709980-43.2023.8.07.0004

GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Compra e Venda · Rescisão / Resolução
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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